No último dia 14 de outubro, os vereadores integrantes da Comissão Permanente de Educação, Saúde, Habitação e Assistência Social reuniram-se na Câmara Municipal de Ibema para dar continuidade aos trabalhos de fiscalização legislativa.
Participaram da reunião os vereadores Junior Cezar Padilha, presidente da Comissão; Vanderli de Borba Jr., relator; e Nilson Sotel, membro. Os trabalhos contaram ainda com o apoio técnico do assessor parlamentar Gustavo Bartizik Franco e da controladora interna e assistente de imprensa Pryscila Arrosi.
A iniciativa integra o acompanhamento do Programa de Avaliação da Atuação Governamental (ProGov), desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e tem como objetivo verificar a consistência das informações e dos documentos apresentados pelo Município, com foco em três áreas fundamentais da saúde pública: planejamento da saúde, atenção à saúde da mulher e ações de vacinação.
Por meio desse trabalho, a Comissão busca fortalecer a fiscalização legislativa, acompanhar a execução das políticas públicas e contribuir para a transparência e o aprimoramento dos serviços de saúde oferecidos à população de Ibema.
A Câmara Municipal de Ibema, por meio de sua Comissão Permanente responsável pela área da Saúde, iniciou uma nova etapa de fiscalização das políticas públicas municipais, com base nos Roteiros de Análise de Consistência de Dados (RCDs) disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
A iniciativa integra o acompanhamento da Avaliação da Atuação Governamental, conhecida como ProGov, instrumento utilizado pelo Tribunal de Contas para avaliar aspectos da gestão pública municipal, incluindo a qualidade do planejamento, a organização dos serviços e a execução de ações voltadas à população.
Por meio do Ofício nº 002/2026, a Comissão solicitou à Secretaria Municipal de Saúde documentos e informações que permitirão verificar se os procedimentos e serviços informados ao TCE-PR estão devidamente comprovados.
O objetivo não é apenas analisar pontuações ou respostas apresentadas nos questionários, mas conferir a consistência das informações, identificar oportunidades de melhoria e acompanhar as providências da administração municipal.
Entenda os três principais pontos da fiscalização
1. Planejamento da Saúde
O primeiro eixo trata dos instrumentos utilizados pelo Município para organizar suas ações e definir prioridades na área da Saúde.
A Comissão solicitou documentos como o Plano Municipal de Saúde (PMS), a Programação Anual de Saúde (PAS), as resoluções de aprovação do Conselho Municipal de Saúde e as informações correspondentes no Plano Plurianual (PPA).
A análise permitirá verificar a existência, aprovação, publicação e coerência dos instrumentos de planejamento, conforme os procedimentos estabelecidos no RCD SAU01 – Instrumentos de Planejamento.
2. Saúde da Mulher
O segundo eixo busca verificar a organização e o registro dos serviços de atenção à saúde da mulher prestados pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Entre os principais assuntos estão o rastreamento do câncer do colo do útero e do câncer de mama, o acompanhamento das pacientes encaminhadas à atenção especializada, as ações de planejamento familiar e a assistência às gestantes.
Também serão analisadas informações relacionadas ao acompanhamento pré-natal, à identificação de gestantes com maior risco e às ações de saúde sexual e reprodutiva.
A documentação solicitada segue o RCD SAU12 – Saúde da Mulher e servirá para confirmar, mediante registros e relatórios, a consistência dos serviços informados.
3. Vacinação e prevenção de doenças
O terceiro eixo é dedicado à organização das ações de vacinação e às estratégias adotadas para ampliar a cobertura vacinal no município.
A Comissão solicitou informações sobre o planejamento anual de imunização, a distribuição de vacinas às UBS, as ações educativas, o acompanhamento das metas e os registros de aplicação de doses.
Também serão verificados documentos relacionados à capacitação dos profissionais, às ações de vacinação em horários diferenciados, às campanhas fora das unidades de saúde e à busca ativa de pessoas com vacinas em atraso.
Esse trabalho está fundamentado no RCD SAU21 – Aumento do Alcance da Vacinação.
O que é a análise de consistência de dados?
A análise de consistência é uma etapa destinada a verificar se as informações prestadas pelos gestores e demais agentes públicos correspondem aos documentos, registros e procedimentos efetivamente existentes.
Na prática, isso significa que uma informação declarada como atendida precisa ser sustentada por evidências adequadas.
Os roteiros do TCE-PR orientam quais documentos devem ser solicitados e quais procedimentos podem ser aplicados para realizar essa verificação.
A análise não pressupõe a existência de irregularidades. Seu propósito é conferir a confiabilidade das informações, identificar eventuais divergências e contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos.
Como a Comissão dará continuidade ao trabalho?
Após o recebimento da documentação solicitada à Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão deverá confrontar os materiais apresentados com os procedimentos previstos nos respectivos roteiros do TCE-PR.
Quando necessário, poderão ser solicitados esclarecimentos e documentos complementares.
As conclusões serão registradas para subsidiar o acompanhamento das providências e das eventuais melhorias identificadas.
O trabalho também observará os cuidados necessários com informações pessoais e dados de saúde, respeitando a natureza sigilosa desses registros.
Fiscalização para fortalecer os serviços públicos
A atuação das Comissões Permanentes representa uma importante dimensão do trabalho do Poder Legislativo Municipal, que, além de elaborar e analisar leis, também exerce a função de fiscalização e acompanhamento da administração pública.
Com essa iniciativa, a Câmara Municipal de Ibema busca fortalecer uma fiscalização baseada em informações verificáveis, documentação oficial e acompanhamento dos resultados.
A proposta é transformar os dados do ProGov em ações concretas de fiscalização legislativa, contribuindo para a transparência, o planejamento e o aprimoramento contínuo dos serviços de saúde oferecidos à população de Ibema.
