No último dia 14 de outubro reuniram-se na Câmara Municipal, vereadores que desenvolvem ações de fiscalização voltadas à gestão financeira, tributária e previdenciária do Município, no âmbito do ProGov do TCE-PR.
A Câmara Municipal de Ibema, por meio da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Patrimônio Público, está desenvolvendo trabalhos de fiscalização e acompanhamento da administração pública municipal, com foco na análise dos procedimentos de gestão financeira, tributária e previdenciária do Poder Executivo.
A iniciativa tem como referência os Roteiros de Consistência de Dados (RCDs) disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no âmbito do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov), que busca avaliar a atuação governamental e contribuir para o aprimoramento da gestão pública.
A comissão é composta pelos vereadores Jeferson Ferreira, presidente; Ronaldo Arrosi, relator; e Matheus Piloti, membro, que atuam na organização e no acompanhamento dos procedimentos de fiscalização legislativa.
A organização das atividades contou com o apoio técnico do assessor parlamentar Gustavo Bartzik Franco e da controladora interna e assistente de imprensa Pryscila Arrosi Lorençatto, a participação dos profissionais reforça a importância da atuação integrada entre os vereadores e a equipe técnica da Câmara Municipal, respeitadas as atribuições institucionais de cada função.
Fiscalização da gestão financeira e tributária
Uma das frentes de trabalho da comissão envolve a análise dos procedimentos relacionados à execução das despesas públicas municipais.
Com base no RCD ADMFIN04-06, os trabalhos abrangem os processos de empenho, liquidação e pagamento das despesas, com atenção à existência de normas administrativas, mecanismos de controle, documentação comprobatória e procedimentos que assegurem a regularidade e a rastreabilidade dos gastos públicos.
A comissão também está direcionando sua atuação à gestão tributária municipal, especialmente em relação às isenções tributárias de caráter não geral e à administração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Nessa área, os trabalhos têm como referência os RCDs ADM0012 e ADM0013, contemplando a verificação da legislação municipal, dos procedimentos de concessão e acompanhamento de benefícios tributários, da atualização dos valores imobiliários e dos mecanismos administrativos relacionados à arrecadação municipal.
Previdência municipal também integra os trabalhos
Outra frente de fiscalização está relacionada aos procedimentos de gestão previdenciária, com base nos RCDs RPPS011 e RPPS012.
Os documentos tratam, respectivamente, dos processos de concessão e revisão de benefícios previdenciários e dos procedimentos relacionados à gestão dos investimentos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A análise busca verificar a existência de regulamentações, fluxos administrativos, controles, documentação e mecanismos de acompanhamento, observada a aplicabilidade desses procedimentos à realidade previdenciária do Município.
Solicitação de documentos e acompanhamento das informações
Como parte da organização dos trabalhos, foram elaborados ofícios institucionais reunindo solicitações de documentos e informações previstas nos roteiros técnicos do TCE-PR.
Os pedidos foram estruturados por área de fiscalização, com identificação dos documentos necessários para permitir uma análise organizada e fundamentada dos procedimentos adotados pela administração municipal.
A atuação da comissão não se limita à solicitação de informações. Após o recebimento da documentação, os vereadores poderão analisar as evidências apresentadas, solicitar esclarecimentos complementares, identificar oportunidades de aprimoramento e acompanhar eventuais providências adotadas pelos órgãos responsáveis.
Esse procedimento contribui para que a fiscalização legislativa seja realizada de forma contínua, documentada e orientada por critérios técnicos.
Fortalecimento da fiscalização e da transparência
A iniciativa representa uma atuação organizada da Comissão de Finanças, Orçamento e Patrimônio Público no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da administração municipal.
A utilização dos roteiros técnicos do TCE-PR permite estabelecer critérios objetivos para a análise de documentos, identificar aspectos que necessitam de esclarecimentos e contribuir para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos.
Além de acompanhar a aplicação dos recursos públicos, os trabalhos buscam fortalecer a transparência, a responsabilidade na gestão municipal e o papel fiscalizador do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Ibema reafirma, por meio da atuação de suas comissões permanentes, seu compromisso com a fiscalização responsável, a transparência e o acompanhamento das políticas e dos recursos públicos em benefício da população ibemense.
