A Câmara de vereadores de Ibema, na sessão da última segunda, dia 01, aprovou entre outros projetos o que institui o programa de recuperação fiscal – REFIMI, esse projeto objetiva promover a regularização de créditos aos seguintes tributos: contribuição de melhoria e IPTU, inclusive os inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, em razão dos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.
Ao projeto apresentado pelo executivo municipal o vereador Nereu Glaba apresentou emenda aditiva acrescentando três parágrafos,
para garantir a dispensa da obrigatoriedade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos integrantes do corpo jurídico da prefeitura, podendo apenas ser cobrado somente na hipótese de existir decisão judicial transitada em julgado dispondo de forma diversa.
“Se a intenção é ajudar o povo, então temos que ajudar mesmo. Não adianta ajudar de um lado e de outro não”, completa o vereador.
