Informações Gerais
O presente Termo de Uso e Política de Privacidade foi elaborado pela Câmara Municipal de Ibema com a finalidade de apresentar as diretrizes adotadas quanto ao tratamento de dados pessoais fornecidos ou coletados por meio de seus canais institucionais. Este documento reflete o compromisso desta Casa Legislativa com a transparência, a segurança da informação, a confidencialidade e o respeito à privacidade dos cidadãos, demonstrando de forma clara como os dados compartilhados são coletados, utilizados, armazenados e protegidos.
O portal eletrônico da CÂMARA MUNICIPAL DE IBEMA foi desenvolvido como instrumento de comunicação institucional, visando promover a transparência pública, ampliar o acesso à informação e assegurar aos cidadãos um ambiente digital confiável, seguro e acessível. Além disso, constitui importante ferramenta de interação entre a Administração Pública e a sociedade, possibilitando a divulgação de informações de interesse público por meio da internet.
Por intermédio do portal institucional e das redes sociais oficiais da CÂMARA MUNICIPAL DE IBEMA, os cidadãos podem acompanhar as atividades parlamentares, o funcionamento das comissões permanentes e temporárias, assistir às transmissões das sessões plenárias e acessar diversas informações relacionadas à atuação e à organização do Poder Legislativo Municipal.
Este Termo de Uso e Política de Privacidade está fundamentado na Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), podendo ser atualizado a qualquer tempo em razão de alterações legislativas, normativas ou administrativas, recomendando-se a consulta periódica deste documento.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme previsto em seu artigo 1º, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, visando garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Confira o texto completo:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Lei do Governo Digital
A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos voltados ao aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da ampliação da participação cidadã.
Confira o texto completo:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm
Regulamentação da Lei 14.129/21 na Câmara Municipal de Ibema:
http://transparencia.pibema.pr.gov.br:8087/portaltransparencia-api/api/files/arquivo/22736
Regulamentação na Câmara Municipal de Ibema da LAI 12.527/21 – Lei de Acesso a Informação:
http://transparencia.pibema.pr.gov.br:8087/portaltransparencia-api/api/files/arquivo/22738
Agentes Responsáveis pelo Tratamento de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece agentes responsáveis pelas atividades de tratamento de dados pessoais, dentre os quais destacam-se:
Controlador
É a pessoa jurídica responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais.
CONTROLADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE IBEMA – PARANÁ
Compete ao Controlador definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais. Na hipótese de descumprimento das disposições legais aplicáveis, poderá ser responsabilizado nos termos da legislação vigente.
Todos os agentes envolvidos nas operações de tratamento de dados ficam obrigados a observar os deveres de confidencialidade, segurança e proteção das informações, inclusive após o encerramento do tratamento.
Portaria de nomeação de equipe para proteção de dados da Câmara de Ibema: http://transparencia.pibema.pr.gov.br:8087/portaltransparencia-api/api/files/arquivo/22739
Operador
É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela realização do tratamento dos dados pessoais em nome do Controlador e de acordo com suas orientações.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
É a pessoa designada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Tratamento e Retenção de Dados
Os dados pessoais são tratados em conformidade com a legislação vigente e armazenados em bases físicas ou eletrônicas, de acordo com as finalidades previstas neste documento. O acesso às informações é restrito às pessoas estritamente necessárias ao desempenho das atividades relacionadas ao tratamento, todas sujeitas aos deveres de sigilo e segurança.
A Câmara Municipal de Ibema poderá utilizar os dados pessoais para as seguintes finalidades:
• Atendimento da finalidade para a qual os dados foram fornecidos
Os dados disponibilizados pelo usuário poderão ser utilizados para a execução dos serviços solicitados, incluindo, entre outros:
- acesso a sistemas internos;
- protocolo eletrônico;
- Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC);
- Ouvidoria;
- formulários eletrônicos;
- identificação necessária para prestação dos serviços públicos digitais.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Os dados pessoais poderão ser utilizados para atender obrigações previstas em legislação, regulamentos, determinações judiciais ou requisições formuladas por órgãos de controle e fiscalização.
• Exercício regular de direitos
Mesmo após o encerramento da relação entre o usuário e a Administração Pública, determinados dados poderão ser mantidos para fins de exercício regular de direitos, execução de políticas públicas e cumprimento de obrigações legais.
Os dados serão armazenados em ambientes que observam padrões adequados de segurança da informação, permanecendo arquivados pelo período necessário ao cumprimento de suas finalidades, bem como para atendimento de obrigações legais, prestação de contas, cumprimento contratual ou requisições de autoridades competentes.
Encerrada a finalidade do tratamento e inexistindo obrigação legal de guarda, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados, conforme aplicável.
Compartilhamento de Dados
A Câmara Municipal de Ibema não realiza a comercialização de dados pessoais coletados por meio de seus canais institucionais.
Entretanto, o compartilhamento poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
• Prestadores de serviços e parceiros institucionais
Empresas contratadas ou prestadores de serviços poderão ter acesso aos dados estritamente necessários para a execução dos serviços públicos e para a manutenção dos sistemas tecnológicos utilizados pela Câmara Municipal.
• Cumprimento de obrigação legal ou determinação judicial
Os dados poderão ser compartilhados para atendimento de decisões judiciais, determinações legais ou requisições expedidas por autoridades competentes.
• Consentimento do titular
Nas hipóteses em que a legislação exigir autorização do titular, o compartilhamento somente ocorrerá mediante consentimento prévio, específico e informado.
Política de Cookies
Durante a navegação neste portal, determinadas informações poderão ser armazenadas por meio de cookies, prática amplamente utilizada para aprimorar a experiência dos usuários na internet.
Os cookies permitem otimizar o funcionamento do portal, facilitar a navegação e gerar informações estatísticas de utilização.
A Câmara Municipal de Ibema utiliza cookies e tecnologias semelhantes com as seguintes finalidades:
- garantir o funcionamento adequado do portal;
- aprimorar a experiência de navegação;
- realizar análises estatísticas de utilização;
- aperfeiçoar continuamente os serviços digitais disponibilizados.
Os usuários podem, a qualquer momento, configurar seus navegadores para bloquear ou excluir cookies.
Cookies de Redes Sociais
O portal poderá utilizar integrações e plugins de redes sociais, permitindo o acesso a essas plataformas diretamente por meio do website institucional.
Ao utilizar tais funcionalidades, cookies das respectivas plataformas poderão ser armazenados no navegador do usuário.
Cada rede social possui política própria de privacidade e proteção de dados, sendo responsável pelo tratamento das informações coletadas em seus ambientes.
Para consulta:
Instagram:
https://help.instagram.com/1896641480634370
YouTube:
https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt
Direitos dos Titulares de Dados
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, os titulares poderão exercer, observadas as hipóteses legais aplicáveis, os seguintes direitos:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados pessoais;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
- portabilidade dos dados, quando aplicável;
- informação sobre compartilhamento de dados;
- revogação do consentimento;
- apresentação de reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
As solicitações poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Câmara Municipal de Ibema.
Segurança da Informação
A Câmara Municipal de Ibema adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Entretanto, considerando as características inerentes ao ambiente digital, não existe sistema absolutamente seguro, motivo pelo qual recomenda-se aos usuários a adoção de boas práticas de segurança da informação.
Termo de Aceitação
Ao utilizar os serviços disponibilizados pela Câmara Municipal de Ibema, o usuário declara estar ciente e de acordo com os termos e condições estabelecidos neste documento.
Este Termo de Uso e Política de Privacidade poderá ser alterado a qualquer tempo em razão de modificações legislativas, administrativas ou tecnológicas, passando a produzir efeitos a partir de sua publicação no portal institucional.
A utilização continuada dos serviços eletrônicos disponibilizados pela Câmara Municipal de Ibema caracteriza a aceitação integral das disposições constantes deste Termo de Uso e Política de Privacidade.
Dúvidas sobre esta Política ou sobre seus Dados Pessoais
Caso o usuário tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou deseje exercer direitos relacionados aos seus dados pessoais, poderá entrar em contato com os Encarregados pelo Tratamento de Dados por meio dos seguintes canais:
Encarregadas pelo Tratamento de Dados:
Pryscila Arrosi Lorençatto e Fernanda Zanco Thomacheski
Telefone:
(45) 3238-1338
E-mails:
[email protected]
[email protected]